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Brexit e Artigo 50

Posted by Francis Junior on August 24, 2016

Ápos a votação do povo Britânico para abandonar a União Europeia (UE) aos 23/06/16 o termo ‘Artigo 50’ tem sido muito referenciado nas mais diversas discussões sobre a saída.

O que é o Artigo 50?

O Artigo 50 refere-se ao Artigo 50 do Tratado Europeu.

A união de 1993 (TUE), estabelece os procedimentos para um Estado-Membro á retirar-se da UE. O artigo prevê que a retirada da UE procederá da seguinte maneira:

  • O Reino Unido deverá notificar formalmente ao Conselho Europeu a sua intenção de se retirar da União Euopeia.
  • A notificação vai desencadear um processo de dois anos onde o  Reino Unido e o Conselho Europeu procederão um acordo de negociação para a sua saída. (acordo de saída)
  • Até que o processo do Artigo 50 seja finalizado, o Reino Unido permanecerá  como o membro da União Europeia, com os mesmos direitos e obrigações oferecidas a todos os cidadãos e empresas da UE.
  • Artigo 50 tem proporcionado a oportunidade para alargar a negociação do acordo da saída do Reino Unido para mais dois anos. Este acordo teve a unamidade do Reino Unido e dos outros Estados membros.
  • Se o periodo não for prolongado depois de dois anos, e se não houver um acordo de saída entre as partes,  o Reino Unido cessará automaticamente o seu estatuto de membro da União Europeia.

No período de negociação da saída do Reino Unido da União Europeia, os Brtitânicos não poderão participar das discussões do Conselho Europeu sobre a saída. No entanto, as leis da União Europeia continuarão a ser aplicavéis aos cidadãos do Reino Unido para além do:

  • Direito ao voto
  • Privilégios institucionais
  • Influência sobre a legislação da União Europeia.

 Poderá a decisão da saída ser revertida?

O Comité da Câmara dos Lordes, endereçou está questão no seu relatório publicado no dia 04/05/16. Os peritos que testemunharam este relatório, concluiram que os Estados membros poderiam reverter legalmemente a decisão da saída a qualquer altura, antes mesmo que o acordo de saída entrasse em vigor. Contudo, uma vez que o acordo de saída entra em vigor, o acordo não pode ser revertido e os Estados membros terão que aplicar o artigo 49 de re-integração do TEU.

O Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido divulgou um comunicado no dia 07/09/16 para confirmar que não haverá um segundo referendo sobre a questão da saída do Reino Unido da União Europeia. A declaração conclui que, “agora temos que preparar o processo para sair da UE e que o governo está empenhado em garantir o melhor resultado possível para o povo Britânico nas negociações.”

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